DA LUTA DE CLASSES À CONCERTAÇÃO SOCIAL

“ Mais de década e meia transcorrida sobre o 25 de Abril é possível e necessário procurar entender onde se situa a grande viragem no sistema português de relações industriais e perscrutar também os horizontes que se abrem neste ciclo de transformações que já derrubaram “muros de Berlim” e estão a tecer um rosto ainda difuso de um novo mundo.

 Procurarei sintetizar algumas ideias a esse respeito.

O Portugal social viveu, de 74 ao dealbar da década de 80, sob o signo da asfixia sindical imposta pela CGTP-IN. (……..) O monopólio tentacular da CGTP provocou, como era inevitável, fundas consequências na fisionomia do modelo de relações industriais e fixou valores, conteúdos e procedimentos nas relações de trabalho que estão longe de poder considerar-se extirpados. O dogma da luta de classes impunha que se prosseguisse uma política de conflitualidade social permanente (com ou sem fundamento real) e o ideário marxista-leninista forçava a que, sob pretexto da libertação dos explorados, estes funcionassem como tropa de choque no embate para a destruição da livre empresa e no combate pela captura do poder total sobre a sociedade. (……..) A criação da UGT, em finais de 79, constituiu o primeiro momento decisivo na alteração do modelo sindical então triunfante. É verdade que a razão assistia àqueles que procuraram unir os trabalhadores por sobre as fronteiras de bandeiras partidárias, brandidas exactamente como “argumento” para um separatismo que, fatalmente, só poderia favorecer a CGTP através da divisão e do enfraquecimento do campo sindical democrático. (………) Esse foi, pois, um momento decisivo na mutação do nosso sistema de relações industriais – repito -, porque a UGT veio rasgar um longo, por vezes penoso, mas positivo percurso de alterações ao programa sócio -sindical do País. (…….) O protagonismo do sindicalismo reformista da UGT (é certo que, por vezes, com flutuações tácticas inapropriadas, no meu entender) foi espraiando-se pelo tecido social, fez caminho e ganhou as batalhas mais importantes dessa mudança qualitativa no sistema de relações industriais, que vai, exactamente, do extremo da luta de classes à proa da concertação social. (……….) Um segundo momento decisivo veio a ter lugar com a criação do Conselho Permanente de Concertação Social fruto de propostas políticas separadas, mas convergentes, do PSD e do PS, apresentadas na campanha eleitoral de 83. (……). Eis, pois, como, no preciso momento em que a luta de classes se poderia agudizar e virar-se contra os interesses nacionais de recuperação da crise económica, se persistiu e institucionalizou a alternativa da concertação social. (………) Tenho para mim que esta “co-gestão política” em que se vem traduzindo a experiência concertativa não é apenas altamente favorável do ponto de vista económico e social como é também, extremamente útil ao sistema político global. (…….) Um quarto momento decisivo nesta mudança do sistema de relações industriais no País encontra-se na( …. )consagração constitucional do Conselho Económico e Social. (…….) Sublinho que estou longe de perfilhar um optimismo imoderado acerca da sustentabilidade vitoriosa da experiência de concertação social no futuro próximo do nosso País. Há factores que claramente podem favorecer o seu enraizamento, como a estabilidade governativa alcançada por mais quatro anos e a situação de progresso sustentado que se atravessa. Há também factores de sinal inverso, como a possibilidade de ocorrência de posturas partidárias que procurem subverter, por razões de interesse próprio no legítimo combate político –partidário, a estratégia específica e autónoma dos agentes da concertação e cooperação em que esta assenta.(…..)

Os desafios derivados das mudanças políticas, económicas, tecnológicas e sociais que, dia a dia surgem bruscamente aos nossos olhos colocam esta questão fulcral: a opção colectiva repousará nos valores da participação, do diálogo e da consensualidade, ou vai preferir os do antagonismo radical e da confrontação cega, como métodos de pretensa modernização rápida das nossas estruturas produtivas?

No primeiro caso, bem se poderia dizer que a ideia da concertação teria ganho raízes inextirpáveis e demonstrado construir um fermento da indispensável coesão económica e social interna.

Na segunda hipótese, eu apostaria em que o dogma da luta de classes ressurgiria dos escombros sob que está sepultado, decerto vestido com outra fatiota e maquilhado com cremes de cor diferente – mas, afinal, não menos instabilizador e nefasto do que o foi quando sufocou a liberdade, matou a iniciativa individual e desprezou a dignidade de cada homem e a cidadania dos homens.”

Lisboa  Outubro de1991
IN " Empresas" Diário de Notícias pag. 36

PRIMEIRO PLENÁRIO DO PRIMEIRO CES

“O primeiro plenário do novo Conselho Económico e Social realiza-se hoje, no Palácio Foz, convocado pelo seu presidente, Nascimento Rodrigues. (…) O Primeiro – Ministro, Cavaco Silva, dirige-se ao plenário, convidado pelo presidente do CES, para proferir uma saudação de abertura, após o que se retira, iniciando-se os trabalhos a seguir”

IN“ Correio da Manhã” 24 de Setembro 1992

“ Abro esta primeira reunião do Plenário do primeiro Conselho Económico e Social do nosso País declarando solenemente empossados os seus membros. A todos dirijo as minhas cordiais felicitações pelo mandato que assumem e asseguro-vos solidariedade total no trabalho que em conjunto vamos levar a cabo. Faço-o com uma satisfação tranquila e com consciência plena das tarefas de desafio que a nossa Constituição e a Lei cometeram a este Conselho. Com satisfação tranquila, disse, porque todo o processo de composição dos membros do Plenário do CES desenrolou-se e culminou no mais escrupuloso cumprimento legal e, sobretudo, por forma exemplarmente serena e dignificante. A Lei que regula a composição e a organização do CES, estabeleceu, como se sabe, um esquema diversificado para a designação dos seus membros.(…) Ao Presidente incumbe, procurar consensos entre as entidades concorrentes; e decidir, na ausência de consensos, de acordo com a relevância dos interesses em confronto e segundo juízo da sua consciência. Se relembro este mecanismo legal de escolha das organizações candidatas, é apenas para sublinhar que foi possível a obtenção de consenso total em praticamente todos os casos. E mesmo nas raras situações em que o presidente do CES teve de optar, escolhendo umas e não aceitando outras, é para mim gratificante constatar um acatamento generalizado das decisões. A prova está em que este plenário vai ter que se pronunciar sobre um único recurso de uma organização reclamante.(…) Começamos bem, portanto. É evidente, porém, que só foi avançado um pequeno passo. (…) Devo explicar-me com clareza, para que não haja equívocos na visão que advogo para o papel da nossa instituição. O CES é um órgão de participação, essencialmente em duas vertentes: na vertente consultiva do Governo e na vertente concertativa. (…) Estas funções são distintas e convém perceber que o são. Mas não são incompatíveis. Qualquer delas, porém, tem um enquadramento global de exigência ética. A função de participação consultiva não pode deixar de ser exercida em plenitude. O Conselho tem, pois, o direito de esperar ser ouvido pelo Governo nas matérias em que a Lei o exige. (…). A função consultiva implica, também, que o Governo, mais do que ouvir, escute; para além de consultar, pondere: ademais de estar, compartilhe.(…).

A participação concertativa é outra vertente fundamental do Conselho e vai ter lugar, nuclearmente, na “ Comissão Permanente de Concertação Social”(…). A autonomia de atribuições específicas e o perfil da composição restrita legalmente estabelecidos para esta “Comissão de Concertação” são, portanto, compreensíveis e devem ser olhados com grande empenho, tendo em conta a natureza própria e o alcance significativo da concertação social bipartida ou tripartida. Claro que esta autonomia se entrosa no seio do próprio CES.  Por isso a “Comissão de Concertação” não pode ser visionada e assumida como um Conselho dentro do Conselho. Advogo, ao invés, que a experiência de diálogo e de concertação que as três partes – Governo, sindicatos e associações patronais – adquiriram através de uma aprendizagem naturalmente longa e delicada, pode vir a inspirar uma “praxis” de trabalho noutros órgãos.(…) O CES poderia funcionar então como um polo agregador das tendências dispersivas, muitas vezes isolacionistas, da sociedade plural e multifacetada dos nossos dias.(…). A dinâmica própria dos processos concertativos conduz a sucessos e a inexitos, a avanços e a paragens, a tensões agudas e a apaziguamentos sociais. São iniludíveis, neste momento, os sinais de incerteza da conjuntura mundial e comunitária. Mais forte se deve tornar, então, o empenhamento de todos na promoção do diálogo social e na persistência da sua defesa, com paciência e firmeza.

Como presidente do CES, e em nome do Conselho, exprimo-lhe senhor Primeiro-Ministro, a nossa satisfação pela sua presença e manifesto-lhe as nossas boas vindas”

Lisboa 24 de Setembro de 1992

O NOVO CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL

1992 foi ano de turbilhão. Logo  a 16 de Janeiro é eleito, pela Assembleia da República, para o cargo de Presidente de um novo órgão, "O Conselho Económico e Social".  Na qualidade de Presidente eleito, participa, em Roma, na reunião dos presidentes dos CES de todos os países da Europa.  No encontro, que, durará três dias, cabe-lhe a tarefa de,  explicar, o modelo legal do  CES português.

(…) “ O artigo 95º da Constituição, na versão da última revisão constitucional, institui o “Conselho Económico e Social” como “órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social”. Ele participa também na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. Só em Junho de 1991 foi aprovado no Parlamento a lei básica do CES (Lei nº 108/91, de 17 de Agosto). E no artigo 15º desta lei diz-se que ela será regulamentada por decreto-lei do Governo; e que após a entrada em vigor deste diploma legal e da eleição e tomada de posse do presidente do CES, são extintos o Conselho Nacional do Plano e o Conselho Permanente de Concertação Social.

Como se vê, o novo CES, será o “herdeiro” daqueles outros dois Conselhos. Mas, na verdade, é titular de uma composição e possui atribuições muito mais vastas. É importante sublinhar que, mesmo depois da Constituição instituir o novo CES, ocorreu um debate doutrinal acerca do conceito de “concertação em sentido amplo” e de “concertação social em sentido restrito”. O alcance prático deste debate era o de permitir a sobrevivência do Conselho de Concertação em paralelo com o novo CES. Esta pretensão era defendida pelos parceiros sociais, mas rejeitada pelo Governo. O problema solucionou-se na negociação do pacto social de 1990. No texto deste acordo ficou expresso de facto, o compromisso de o governo procurar obter do parlamento o acordo deste para que, no âmbito do novo CES, se criasse uma Comissão Permanente de Concertação Social com a mais ampla autonomia, e com composição e atribuições semelhantes às do actual Conselho de Concertação. Isto comprova, assim, o empenho real dos parceiros sociais no exercício da sua autonomia colectiva e a postura que assumem face ao quadro institucional e legal em que querem exercê-la. Veio a ser possível obter, no Parlamento, um desfecho positivo para esse compromisso firmado em sede de concertação social. Este é um aspecto politicamente significativo. Mas é também de algum modo “perturbante”, do ponto de vista da “arquitectura jurídica” do novo CES.

As funções deste são muito amplas. Para além dos representantes do governo, das centrais sindicais e das organizações empresariais (noção esta mais ampla do que o conceito de “confederações patronais”, note-se), bem como de representantes do sector cooperativo, das regiões autónomas e das autarquias locais- o que há de novo é uma representação de vários outros parceiros sociais. Por exemplo: as profissões liberais, as associações de defesa do ambiente e de defesa dos consumidores, as universidades, os cientistas, as instituições de solidariedade social.

Com efeito, a Comissão de Concertação Social é presidida pelo Primeiro Ministro. Tem a mesma composição e atribuições identicas às que a lei fixava para o Conselho de Concertação Social. O seu regimento interno não fica sujeito a votação do plenário, ao contrário do que se estabelece para as outras comissões. E “em matéria de concertação social não carecem de aprovação pelo plenário as deliberações tomadas. A comissão dipôe de uma quase absoluta autonomia, o que é fruto,  do compromisso alcançado pelo pacto social de 1990 e do consenso obtido no Parlamento. O CES tem um presidente e quatro vice- Presidentes. Mas só o Presidente é eleito pelo parlamento. Os vice- Presidentes do CES são eleitos pelo plenário deste organismo. O mandato  de todos os membros do CES corresponde ao período de legislatura parlamentar.”

 Roma Março de 1992.

QUANDO A SAUDADE CHORA

“Queria que fosse sempre dia10. Insensata, esta procura que faço. Já não estás ao meu alcance. Tão longe te vejo! Tão perto te procuro! Sonho que toco teu corpo vago, diáfano, incorpóreo. O fim surge. Sem aviso. A dor do sorriso que não se esboçou, a dos silêncios suspensos, inacabados. E choro de pena e de saudade. Tenho que reformular a dor, sentir a ausência e, dar voz ao silêncio. Falar, olhar, comunicar, manter  toda essa cumplicidade desaparecida, encerrada em murmúrios segredados de alegria. Impossível gerir o luto, a perda, o isolamento, o ”não estás cá”. A vaga lembrança que tenho da tua morte, não é, sequer, uma lembrança. Morrer? Tu? Impossível! Sempre te conheci. Sei da massa de que eras feito. Só podias morrer, se desistisses e desistir nunca foi contigo. Nunca! Mas tenho uma dor imensa porque se não estás cá é porque abandonaste a tua velha companheira. Deixas-te–me só, sem um aviso, sem um adeus, sem um até já. Por isso choro. Não foi isso que juramos, não foi isso que vivemos. Sempre juntos. Por nós. Pelos nossos sonhos. Pela Felicidade. Pela nossa sinceridade.” Há coisas em ti que eu não gosto, dizias e, continuavas: mas não concebo a minha vida sem ti”.

E agora com quem estás? Por quem me deixastes? Quem te compra os livros? Com quem os lês? Tu lias… eu começava, assinava, marcava a data e deixava para outra ocasião. Sei tudo: quando os leste, em que dias, em que circunstâncias. Estar com os livros é estar contigo. Mas sinto falta da intimidade, do comentário, daquele abraço de felicidade, que só a tua presença trazia. Incompleta, sem rumo, dificuldade em te esquecer, ansiosa por te tocar, por te olhar, por ler contigo mais uma vez, sem deixar o livro a meio.

E todos os dias eu acho que vai acontecer. Todos os dias vão ser dia 10 de Abril. Agora já sei. Não te deixo partir.”

O DIÁLOGO SOCIAL EUROPEU

“ A liberdade sindical, o direito de livre negociação colectiva e a concertação entre parceiros sociais, e destes com os governos, constituem traços marcantes de uma fisionomia comum aos sistemas político-sociais dos Doze, sem embargo, claro, de acentuadas diferenças facilmente constatáveis, sobretudo nesta área das relações industriais.

Estas diferenças têm origem histórica nos modelos dos movimentos sindicais de cada país, no modelo do Estado face à sociedade, no perfil dos mercados económicos e do emprego e, até, em factores relevantes de natureza cultural, para não citar outros. Devem estas diferenças ser encaradas como enorme fonte de riqueza no contributo que cada um dos doze pode prestar à tarefa de edificação da Europa Social, que não deve visar uma uniformização total e castradora dos sistemas sociolaborais de cada Estado, exactamente porque isso seria antagónico do pluralismo em que enraízam as vertentes de sustentação das democracias comunitárias.

Essas diferenças não obstam a que um certo fundo comum desponte do confronto entre os sistemas nacionais de relações profissionais. Não se estranhará, por isso, que de Maastricht tenha resultado uma acentuação  jurídico - política do papel do diálogo social por um lado e, por outro lado, que do Protocolo e Acordo relativos à política social (não subscritos pelo Reino Unido; o que levanta intrincadas questões políticas e legais) se tenha feito erigir a arquitectura normativa básica da negociação de “acordos” sociais comunitários. Com efeito, o artigo 4º daquele Acordo renova o princípio (que provinha já do artigo 118º -B do Tratado) de que o diálogo social pode conduzir a relações contratuais se os parceiros sociais assim o desejarem  - acrescentando-se, agora de modo significativo que essas relações podem conduzir à assinatura de “acordos” entre parceiros sociais. É muito cedo para percepcionar em toda a sua extensão as implicações jurídicas e de facto da futura negociação social europeia, tanto mais que ficou sujeita às regras de aplicação específicas desde já fixadas no Acordo. Mas não será extemporâneo ou precipitado admitir que a delicadeza desta temática, e a necessidade imperiosa de uma articulação realista e harmoniosa da negociação social comunitária com a concertação social a nível nacional, vão requerer dos parceiros sociais comunitários (CES,UNICE,CEEP, em particular) uma lucidez e ponderação avisadas sobre as iniciativas a tomar e o seu conteúdo e, portanto, uma percepção aguda e equilibrada acerca dos impactos delas deriváveis para os níveis nacionais. Neste enquadramento, parece plausível admitir também que os parceiros sociais nacionais devem redobrar de atenção e esforços quer no seu relacionamento interno quer na projecção que cada um possa assumir, através de posições que detenham no âmbito da intervenção dos correspondentes parceiros sociais comunitários, na busca de soluções comuns aplicáveis”.

Artigo de Opinião IN  “Diário de Notícias” 1 de Março de 1992

A FAVOR DE UMA EUROPA SOLIDÁRIA

 “Nascimento Rodrigues defendeu ontem em Roma que a Europa do futuro tem de ser um espaço de civilidade universal e de solidariedade, o que impõe que os estados e os parceiros sociais cooperem. Nascimento Rodrigues falava perante os presidentes e alguns dirigentes do CES de todos os países europeus, reunidos desde quarta-feira para discutir o “ Papel dos CES na nova Europa”.

IN “ O Público” 13 de Março 1992

 “ Permitam-me que termine com uma breve palavra a respeito da construção da Europa e do papel do CES. A lei básica do CES português dispõe muito pertinentemente, que lhe compete, entre outras funções, apreciar as posições de Portugal nas instâncias das Comunidades Europeias, no âmbito das políticas económica e social, e pronunciar-se sobre utilização dos fundos comunitários. É convicção da maioria dos portugueses a de que a Europa, mergulha as suas raízes mais fundas no espírito humanista, universalista e democrático dos seus povos e em nobres ideais de participação e de realização do Homem. A edificação desta Europa exige solidariedade. Ora, esta deve implicar uma harmoniosa cooperação entre todos os seus agentes, instâncias e organismos, (políticos, económicos, sindicais, sociais), seja a nível interno, seja no âmbito comunitário. E tudo isto pressupõe, afinal, medidas, soluções, relacionamentos e articulações, que não são fáceis de se ir consolidando neste caminho complexo e neste horizonte sem fronteiras. Possam, então os CES europeus estar à altura deste ímpar desafio histórico da construção europeia nos domínios próprios das suas atribuições, com o empenho e especial experiência dos seus membros”. 

“ Rôle des Conseils Economiques et Sociaux dans la Nouvelle Europe”

Excerto de uma “Comunicação ao Congresso do CNEL” Roma Março 1992

SEPARAR AS ÁGUAS PARA SEMEAR O FUTURO

“(…) Os desafios muito sérios com que se confrontam as sociedades e as economias europeias implicam e exigem uma compreensão, uma atitude e soluções corajosas e inovatórias na área do sindicalismo, na dos outros parceiros sociais (no sentido lato do termo) e na esfera das concepções e das práticas de concertação social. (…)

Se estou de acordo com a cada vez mais necessária macroconcertação estratégica (portanto, estruturante), receio, em contrapartida cair em equívocos a propósito da micro - concertação (a nível de empresa).

Só deve, rigorosamente, falar-se de “micro- concertação” quando, ao nível de empresa, as negociações entre o(s) sindicato(s) e a administração implicam aí também, a necessária intervenção do poder político, ou seja, do terceiro parceiro social. Isso pode acontecer, por exemplo, quando a empresa careça, num processo de restruturação, do apoio do Estado (financiamentos, programas de reconversão profissional), paralelamente à negociação colectiva conducente ao ajustamento das condições de trabalho às alterações estruturais que a reconversão/ sobrevivência da empresa exijam. Sempre que disso não se trate, então do que temos que falar são de” acordos de empresa”. E estes, que são expressão do tradicional processo de negociação colectiva, poderão tornar-se, no futuro, cada vez mais frequentes e indispensáveis, exactamente devido à rapidez das mudanças tecnológicas e organizativas, à concorrência dos produtos e serviços em mercados abertos, aos novos perfis profissionais, enfim, à globalização da economia e às consequências que esta arrasta.

Não quero com isto dizer que a macro- concertação social nada tem a ver com a negociação colectiva, seja esta sectorial, regional, ou ao nível de empresa. Claro que tem. Mas, se advirto para a questão terminológica da “ micro - concertação”, não é, apenas, por prurido técnico. É por ser também uma questão político- ideológica.

Deve-se aos neoliberais, com efeito, a difusão cada vez mais ruidosa da ideia da concertação social a nível de empresa. Ora, como não somos liberais, mas, sim, social-democratas, temos de separar as águas e ser claros no distanciamento político e na afirmação das razões da nossa diferença. (…)

Ora, se critico a visão neoliberal que aposta no enfraquecimento sindical e aponta para a recusa da macroconcertação social e para uma microconcertação de empresa (…) também critico a concepção e a postura de facto reveladas pelo socialismo democrático de que se reivindica o PS. Com efeito (…) o que é que os factos têm demonstrado? Sempre que se estabelecem negociações tripartidas e quando delas emergem acordos concertativos, temos assistido, frequentemente, a posturas públicas de dirigentes do PS, por vezes dos seus próprios líderes, que vão no sentido de interferir e condicionar a marcha das negociações, ou de criticar o resultado destas quando o seu desfecho é positivo. (…). O que, neste momento, interessa relevar é que não se pode, com coerência ideológica, defender a concertação social quando é boa para nós e, ao invés, opor-se ferozmente a ela quando são outros que estão no poder e a protagonizam com sucesso. Quando isto acontece então impõe-se, também aqui, a separação das águas em relação à prática do socialismo democrático. (…).

Este não é o momento das oportunidades perdidas, esta, sim, é a hora de, mais uma vez, a social – democracia se afirmar como pragmaticamente inovadora e decisivamente ganhadora – não apenas nos votos dos eleitores, mas sobretudo do respeito, da confiança e do aplauso dos portugueses.(…)

Está nas nossas inteligências, nas nossas consciências, nas nossas vontades responder bem ao combate, que vale a pena fazer, por Portugal, pela Democracia e pela Social-Democracia.

E esse combate também passa pela concertação social…”

IN “ Semear o Futuro” publicação dos TSD

UM HOMEM À PROCURA DE CONSENSOS

“ Nascimento Rodrigues quer sobretudo assumir-se como homem de consensos do Conselho Económico e Social. “O presidente não comanda o CES”, À pergunta de O Público: (…) Que papel vai ter este organismo na sociedade civil portuguesa? “O CES é um órgão consultivo, é esse o seu papel”. E continua: – “ Espero que tenha um papel útil. Perante a experiência que vivemos nos últimos anos, sobretudo no âmbito da concertação social, conclui-se que o diálogo é possível e é algo que pode levar a acordos. Acordos esses que, por seu turno, são indispensáveis numa dupla perspectiva: por um lado, como meio de aprofundamento do próprio regime democrático e, por outro, como instrumento de progresso económico e social. Se esta experiência, que decorreu até agora no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), continuar a decorrer na Comissão Permanente de Concertação Social, podendo ser alargada também a outros agentes como os representantes no CES, isso será um contributo positivo. (…) O meu papel será apenas o de poder oferecer às três partes, que são decisivas para o entendimento, aquilo que puder proporcionar, para desbloquear entendimentos e aproximar pontos de vista. Eu não negoceio nada, não tenho esse poder, não sou parte da concertação social. As partes são o Governo, o patronato e os sindicatos. Essas é que têm de se entender. O presidente pode ser um elo de ligação entre os três. Eu não posso assinar acordos, e ainda bem que a lei não me dá esse poder.”

IN “ O Público” 29 de Julho de 1992

ÉTICA NOS PRINCÍPIOS… ARTE NOS COMPROMISSOS

“ (….) Constata-se que o Estado democrático moderno se vê crescentemente confrontado com a necessidade de dar resposta cabal aos interesses gerais da Nação, através de actuações cada vez mais complexas, delicadas e de trabalhosa articulação. (…)

O Estado só tem vantagens em escutar, dialogar e concertar com a sociedade civil as medidas económicas e sociais cujo alcance abranja e cujo alcance atinja vastos sectores da população. A sociedade civil por seu turno, também só tem vantagens em fazer-se escutar pelo estado e em procurar influenciar as medidas públicas que concernem a interesses sectoriais. E de tudo isto resulta a necessidade de concertar posições, de articular interesses e de consensualizar soluções, o que exige ética nos princípios e arte nos compromissos.

Nesta teia tão complexa de objectivos, neste cenário tão delicado de posicionamentos e nesta cadeia tão multiforme de actores sociais – é verdadeiramente decisivo que cada um e todos venham e estejam no CES com o espírito aberto ao diálogo e à percepção de que o bom caminho não deve desembocar nem no estatismo, nem no confronto atroz e permanente dos egoísmos sectoriais. (…)

Em todo o caso, e exactamente porque a concertação social entre Governo, confederações sindicais e patronais alcançou nos últimos anos um grau de concretização meritória, é justificado que essa prática seja preservada ciosamente e que nela se procure, até, inspiração extrapolável para o diálogo social alargado que o CES deverá polarizar. (…)

O que é verdadeiramente digno de registo é que a especificidade de estatuto atribuído à “Comissão Permanente da Concertação Social” tenha sido reivindicado pelos próprios parceiros sindicais e empresariais, numa salutar manifestação da sua autonomia colectiva. (…)

Erram aqueles que não entendem constituir a concertação social tripartida um verdadeiro triunfo da Democracia e um instrumento magnífico para impulsionar a economia e fazer avançar a justiçar social. Exactamente porque a economia de livre mercado não se identifica com a lei da selva ou com a prepotência dos fortes, ela pressupõe sempre uma justa dimensão social. Não é possível emprestar-lhe esta dimensão sem a interlocução e o responsável protagonismo sindical. Da mesma forma, as organizações sindicais apercebem-se que não há distribuição possível de riqueza  ou possibilidade de criação de empregos sem verdadeiros empreendedores e sem empresas sãs, sem liberdade empresarial responsável e iniciativa criativa impulsionadora de progresso no respeito pelos direitos humanos e sociais.”

Excerto do discurso proferido na Assembleia da República no dia 28 de Maio de 1992

PODER ECONÓMICO/PODER POLÍTICO

“É da natureza das coisas que o poder económico tente afirmar-se sobre os outros poderes, em particular o político. Isso acontece sobretudo em fases de rápido crescimento económico, que provoca sempre mutações. As sociedades democráticas e os povos maduros (isto é com História e sabedoria de vida) são capazes, porém de absorver e regular as expressões de caciquismo económico e novo-riquismo, enquadrando-as sob valores de justiça, solidariedade e progresso sustentado. Estou convicto que isso acabará também por ocorrer em Portugal e que o verdadeiro poder empresarial – criador de riqueza sábia, de postos de trabalho válidos e de desenvolvimento nacional – surgirá na sua plenitude. Será benvindo, porque aceitará o seu lugar na sociedade, que é indispensável, sem querer sobrepôr-se aos outros poderes”.

In “ Revista dos Quadros Técnicos do Estado”

Ano VI

Série II nº 4- Julho/ Agosto 1991

MARIA CANDIMBA

Maria Candimba é desavergonhada

Maria Candimba é desavergonhada,

Passou à porta da senhora!

Ó gentes, ó gentes, ó gentes

que crimes, senhores de espantação!

Maria Candimba é desavergonhada,

Maria Candimba é desavergonhada

Quer o homem da senhora!

Ó gentes, ó gentes, ó gentes,

que crimes, senhores,

de espantação

Video Duo Ouro Negro

MARIA KANDIMBA

Madia Kandimba uakembe o sonhi,

Madia Kandimba uakembe o sonhi,

Uabiti bu muelu ua sinhola

Male, male, male

Ituxi, ngandi,

Ia Kidiuanu!

Madia Kandimba uakembe o sonhi,

Madia Kandimba uakembe o sonhi,

Uandala o diala dia sinhola

Male, male, male

Ituxi, ngana

Ia Kidiuanu!

Sinhola uakuata pixitola,

Sinhola uakuata pixitola,

Uandala kuosa Madia Kandimba!

Male, male, male

Ituxi, ngana, ia Kidiuanu!

Sinhola uakuata pixitola,

Madia Kandimba uatele o kulenga…

Male, male, male

Ituxi,  ngana

Ia Kidiuanu!

Canção de Luanda, em Kimbundu. Data provavelmente 1875.

Refere-se aos amores entre uma lavadeira e o patrão.

Surpreendida pela mulher legítima, esta quis matá-la

( Fonte “ Antologia da Poesia Angolana” Entre o Caos e o Silêncio: A flor )

DISCURSO DA TOMADA DE POSSE

“ Acaba Vossa Excelência, Senhor Presidente da Assembleia da República, de me empossar como primeiro presidente do novo Conselho Económico e Social. Assumo as responsabilidades que me são cometidas a partir deste momento como um desafio de bem servir. Não tenho dúvidas de que este é um repto difícil, mas aliciante. E por isso o aceito com alegria.

Acompanho esta postura com o sentido da exigência de cumprimento do meu mandato em fidelidade aos princípios essenciais que o enquadram, e que balizam igualmente a matriz da existência e do funcionamento do novo Conselho.

Será pertinente, por isso, recordar que este órgão emana da decisão adoptada na última revisão constitucional. A legitimidade do Conselho Económico e Social advém, pois, do voto dos deputados eleitos pelos portugueses. Acresce a isto que o seu presidente é também eleito pelo Parlamento. A fonte de legitimidade da presidência do CES também radica, assim, na exclusiva vontade dos Deputados. Tudo conjugado, conclui-se pacificamente que o CES ganha raiz na Constituição e só capta seiva através da vontade expressa dos Deputados.(…).

Não há diálogo válido sem ideias. Por isso, parece-me ser meu dever expor algumas sintéticas e provisórias de entendimento quanto ao significado das funções do novo Conselho e sobre o modo como poderão ser exercidas.

A existência de Conselhos Económicos e Sociais obedece, no fundo, à percepção de que na sociedade, se o homem é medularmente cidadão, e como tal sujeito absoluto dos direitos políticos, ele é também (e tantas vezes simultaneamente) detentor de outras vestes: é trabalhador ou empresário, cientista ou camponês, jovem ou pai de família, produtor ou consumidor. Criam-se, assim, espontânea e livremente, organizações ou associações que reúnem aqueles cujos interesses específicos conduzem a essa agregação.

De facto, nas sociedades actuais, perfilam-se, ao lado dos sindicatos de trabalhadores e de empregadores, múltiplos e diversos outros agentes e protagonistas sociais. Emergiram, cresceram e também reclamam voz activa junto do Estado, exactamente porque sentem representar interesses fundos da colectividade. Todos, afinal, espelham a sociedade civil multifacetada do nosso tempo. (…). Poder-se-à dizer, então, que o CES deve forjar e exprimir um elo de ligação entre o Estado e a sociedade civil. (…).

Procurarei, portanto, que o CES seja um lugar de diálogo; diálogo palpitante mas tranquilo, em que as vozes se ouçam, as tarefas se executem, as sugestões se apresentem com credibilidade técnica e os consensos brotem do sentido da lucidez e no sentido da solidariedade.

Senhor Presidente

Concluo, dizendo apenas que venho para trabalhar. Julgo bem que esta é uma síntese pobre de programa apresentável num acto solene de posse e num momento histórico para o novo Conselho Economico e Social, que hoje inicia a sua vida. Não fico, porém, muito preocupado por isso. É que as palavras perdem-se nas folhas dos tempos. As obras, essas, são o empedrado do futuro. Vou pois ao trabalho”.

Excerto do discurso proferido na Assembleia da República no dia 28 de Maio de 1992

POLÍTICA NÃO ENTRA NO CES

“Na semana em que será empossado, pelo Presidente da Assembleia da República, nas funções de Presidente do Conselho Económico e Social, Nascimento Rodrigues afirmou em entrevista ao DN que o novo órgão  “não deve ser nunca uma câmara de debate político-partidário, já que para isso existe o Parlamento”. O novo órgão vai ter uma representação muito ampla em matéria de parceiros sociais. Segundo Nascimento Rodrigues, trata-se de ultrapassar a mera concepção tripartida de Governo, representantes patronais e sindicais, para “espelhar uma realidade nova, em que o cidadão quer ter voz activa em vários domínios”. Ou seja, o CES vai poder representar toda a sociedade portuguesa, onde os vários interesses em jogo estão, segundo recorda Nascimento Rodrigues, “mais diversificados e pulverizados”. O Conselho deve ser por isso “um órgão onde a sociedade civil deve tentar obter uma plataforma de encontro dos interesses e articulá-los aí”

IN “ Diário de Notícias” 23 de Maio de 1992

  “Nascimento Rodrigues é empossado esta tarde por Barbosa de Melo, na Assembleia da República, nas funções de presidente do Conselho Económico e Social. Em entrevista ao “Correio da Manhã” Nascimento Rodrigues disse ser sua intenção como presidente do CES, fazer com que este órgão se “exprima livremente acerca das mais variadas questões” respeitando os pareceres das organizações que dele fazem parte, de forma a que seja uma realidade a existência de um “forum representativo da voz da sociedade civil”. Contrariando a ideia de que a importância do CES para o País venha a ser reduzida Nascimento Rodrigues fundamentou a existência do diálogo e do bom senso com objectivos a adoptar no funcionamento deste novo órgão de concertação. “Os interesses do país estão correlacionados. Não há interesses isolados. Os interesses do Governo são os interesses do país e o Governo existe para servir o país. Haverá sempre ocasiões em que as decisões do CES serão adoptadas total ou parcialmente e poderá haver outras ocasiões em que o Governo entenda que não pode fazê-lo, por razões que dizem respeito especificamente ao próprio Governo”, sublinhou Nascimento Rodrigues.

Quanto à existência de conflitos de interesses, Nascimento Rodrigues é de opinião que se deve procurar que estes convirjam para um objectivo comum, ou seja, “encontrar a plataforma de soluções mais vasta e aceitável por todas as partes ou pela maior parte.

“ Trata-se de uma questão de bom- senso. O que é preciso é que o governo esteja disposto a ouvir o CES e, por outro lado, que o CES emita posições fundamentadas e credíveis, exactamente para que elas possam ter impacto e ser viabilizadas pelo Governo. Este CES é, naturalmente um forum de diálogo”. Aliás o diálogo, segundo Nascimento Rodrigues, tem sido uma das experiências mais positivas dos últimos cinco anos, protagonizado pelos inúmeros acordos conseguidos em matéria de concertação social. Acordos que defende representam um sinal de “maturidade política e social” além de constituírem “etapas de processo gradual do ponto de vista económico e social”.

IN “ Correio da Manhã” 28 de Maio de 1992

O “DOSSIER SOCIAL”

Portugal assumiu a presidência das Comunidades no 2º semestre de 1992, precisamente no mesmo momento em que o Henrique presidia, em nome de Portugal, à Conferência Internacional do Trabalho em Genebra. Em  19 de Janeiro desse ano de 1992,  ( três dias depois de ser eleito presidente do Conselho Económico e Social), publica, em artigo de opinião, um texto revelador das suas preocupações com o “dossier social europeu”. O Tratado de Maastricht ( formalmente  o Tratado da União Europeia) seria assinado a 7 de Fevereiro de 1992.  
Vamos ler:

“ O chamado “dossier social” é seguramente um dos mais sensíveis com que se defronta a presidência portuguesa das Comunidades. Sabe-se como a sua progressão tem sido lenta ao longo dos anos, a ponto de muitos afirmarem a este respeito que a construção europeia apresenta um nítido “deficit social,” e conhece-se a reacção de vários países a propósito das tentativas de aceleramento da Europa social.

Não é nada fácil, pois, o exercício da presidência portuguesa na gestão deste delicado dossier, e seria excelente que ela pudesse ser entendida e apreciada não apenas pelos outros onze Estados membros mas também pelas próprias forças sindicais e económicas internas, naturalmente interessadas nesta temática.

O diálogo social a nível interno poderia ter aqui um oportuníssimo e muito importante debate, porque acima das legítimas oposições de interesses económicos e sociais perfila-se o interesse do próprio País e esboçam-se nesta área problemas melindrosos de desenvolvimento social adequado e realista, ou seja, consentâneo com as ambições de progresso mas apropriados às concretas realidades da nossa estrutura económica. São múltiplas as razões determinantes das dificuldades que se têm suscitado na caminhada de uma Europa também social. Assinalaria fundamentalmente duas.

Em primeiro lugar, a enorme diversidade que se constata nas ordens jurídicas sociais dos doze em matéria social. Esta diversidade não tem apenas a ver com o aspecto quantitativo das prestações sociais ou o conteúdo concreto de regulamentações. Tem a ver, sobretudo, com as diferenças históricas dos próprios sistemas sociais, o seu perfil de referência, os traços salientes da evolução de cada um, numa palavra, o “modo de ser peculiar” de cada sistema social.

Em segundo lugar, ocorrem dificuldades emergentes das profundas diferenças de nível económico (e, portanto, também social) entre os doze e despontam obstáculos que entrosam na percepção de vantagens competitivas, cuja manutenção uns pretendem legitimamente sustentar e outros naturalmente eliminar. É nesta encruzilhada de interesses político-económicos que se tem de descortinar o ponto de equilíbrio periodicamente satisfatório e gerir com sentido de consenso a criação de patamares graduais de avanços na construção de uma Europa social.”

In “ Diário de Notícias” 19 de Janeiro de 1992

OS CONFLITOS SOCIAIS

Jornal de Notícias - Como vê o funcionamento do Conselho Económico Social para que foi recentemente eleito?

Nascimento Rodrigues – “Trata-se de um órgão de consulta dos governos e de participação da sociedade civil e, por vezes, de apoio de outros orgãos de soberania como o Parlamento. As questões podem ser debatidas aqui numa atmosfera mais consensual. O nosso CES vai ter uma representação muito alargada, desde as associações de defesa do ambiente, das Universidades, das associações de solidariedade social, de defesa do consumidor, para além dos parceiros clássicos como as organizações patronais e sindicais. Do meu ponto de vista, o CES deve funcionar como uma espécie de ponte entre a sociedade civil, que todos estes organismos representam, e a sociedade política, representada pelo Governo, pelo Parlamento e por outras instituições do sistema político partidário português.”

JN- Não tem saudades do Governo?

NR- “ Eu estou muito satisfeito pela circunstância de a Assembleia da República me ter eleito. A Constituição exige uma votação favorável de dois terços para este cargo. Eu ultrapassei essa percentagem, o que foi para mim motivo de grande satisfação e, obviamente, de enorme responsabilidade. Estou muito satisfeito com o cargo que vou exercer.

IN “ Jornal de Notícias” 21 de Março 1992

O Presidente do Conselho Económico e Social da CEE elogiou ontem a forma  como está perspectivada a formação e funcionamento do CES Português, manifestando a esperança de que este modelo possa concretizar-se a nível comunitário.

Em declarações à LUSA, Nascimento Rodrigues salientou que, a nível comunitário: "O Conselho Económico e Social actuará principalmente nas áreas que lhe estão consagradas na Constituição, ou seja dando pareceres sobre aplicação dos fundos comunitários e sobre as posições de Portugal nas várias matérias a nível comunitário". 

O novo orgão , segundo o seu presidente, trabalhará também em estreita relação com os Conselhos Económicos e Sociais dos restantes Estados - Membros e com os representantes portugueses no Conselho Económico e Social das Comunidades.

IN " Correio dos Açores" 4 de Abril de 1992

"Rodrigues ao leme da Concertação"

"O dirigente do PSD, Nascimento Rodrigues, vai presidir ao Conselho Económico e Social. A posse deste novo Conselho, que irá substituir, nos termos da orientação tomada na última revisão constitucional, o Conselho Nacional do Plano e o de Rendimentos e Preços e da Concertação Social, irá ocorrer este mês.

Refira-se que o nome de Nascimento Rodrigues mereceu já o “sim” da maioria qualificada da Assembleia da República, ou seja dois terços dos votos expressos, pelo que a marcação da posse está apenas dependente do agendamento por parte do presidente do Parlamento.”

IN “Diário de Notícias” 8 de Maio 1992

CES

“Está em curso o processo legislativo do CES – Conselho Económico e Social – o novo órgão criado por imposição da última revisão constitucional. É neste contexto que, no seio do PSD, têm circulado nomes para o cargo de presidente do CES, que deverá ser eleito na Assembleia da República por uma maioria de 2/3. E na lista dos presidenciáveis figuram nomes como o do ex-ministro do Trabalho Nascimento Rodrigues.”

                                               IN “ O Semanário” 23 de Março 1991

 “A UGT dispõe-se a apoiar a escolha de Nascimento Rodrigues para presidente do Conselho Económico e Social (CES) soube o Independente de fonte parlamentar
(…. ) Mas Nascimento Rodrigues está melhor colocado pois a escolha requer um “consenso alargado” e terá de ser sancionado por 2/3 dos deputados. Para a criação do CES há duas propostas no Parlamento, uma social – democrata, e outra apresentada pela bancada comunista. Ambas passaram na votação na generalidade e estão a ser fundidas pela comissão especializada”.

IN “ O Independente” 3 de Maio 1991

"Nascimento Rodrigues preside à Concertação"

“Nascimento Rodrigues vai ser o primeiro presidente do Conselho Económico e Social, órgão que substituirá o Conselho Permanente de Concertação Social. O nome do ex-ministro foi avançado pelo PSD e recebeu o consentimento do PS, condição indispensável para atingir a maioria qualificada de na Assembleia da República”

In “O Expresso” 11 de Janeiro de 1992

Em 16 de Janeiro de 1992 o Henrique é eleito pela Assembleia da República para o cargo de presidente do Conselho Económico e Social,(151 votos), cargo que ocupará até 1996. Foi o 1º presidente deste Conselho, que em Fevereiro de 2011 completou 20 anos de existência. 

EM JEITO DE CONCLUSÃO

“Na nebulosa dos tempos, e no torvelinho inevitável dos acontecimentos, dissipar-se-á a memória da consecução de um alto e honroso objectivo, que Portugal nunca ousara alcançar.

A presidência de Portugal à 79ª Conferência Internacional do Trabalho constitui, assim, marco de referência de uma capacidade colectiva, de que importa deixar rasto sob registo. Ele aí fica. Houve méritos e valeu a pena.”

Lisboa, Dezembro de 1992

Nascimento Rodrigues

ENCERRAMENTO DA 79ª SESSÂO DA C.I.T.

A 23 de Junho de 1992 o Henrique profere o seu discurso de encerramento, do qual reproduziremos um excerto

(…) “ É preciso agora – neste preciso momento em que este vento de ânsia de democracia sopra por todas as bandas – não permitir que se caia no erro fatal de se conceber a democratização como uma “moda que se mudará ni fim da estação. E é preciso igualmente que não se tombe na ilusão fatídica de se pensar que a democracia política pode sustentar-se sem a democracia económica e social. (…)

Não compete à OIT nem interferir nas questões políticas, nem nas escolhas institucionais dos sistemas políticos. Mas não pode deixar de lhe incumbir, em primeira linha, um contributo específico e incomparável na inspiração e na formação dos valores democráticos, que sedimentam e fazem crescer o tripartismo e o diálogo social, ocorra este apenas entre sindicatos e empregadores, ou também entre parceiros sociais e governos. (…)

Se insisto nesta prespectiva de democratização das relações profissionais e da concertação tripartida, é porque admito que os outros grandes e nobres objectivos, acolhidos como prioritários para os próximos anos, dificilmente se alcançarão sem um empenhamento comum dos governos, sindicatos, associações de empregadores e, até, de outras instituições livres, emergentes da sociedade civil, cujas finalidades legítimas abarcam também a realização desses objectivos. (…)

Eis, muito em síntese, a razão porque a OIT, que se posicionou sempre como trincheira da frente de combate à injustiça social, deve continuar a pilotar esse combate. (…)

Senhores Delegados

Já tive a oportunidade de qualificar esta 79ª sessão como a Conferência da tranquilidade e da eficácia. Há excelentes razões para vos felicitar por isso. Tranquilidade não significa inacção ou conformismo. Ao contrário: é em clima de tranquilidade que as reflexões se tecem e emergem com profundidade, as actividades se programam com racionalidade e os resultados se alcançam com eficácia. (…) Conferência da tranquilidade, pois. Mas também, e por isso, Conferência da eficácia. Eficácia que se fica a dever a todos vós, a começar pelos vice-presidentes da Conferência, que tanto apoio me prestaram, aos delegados e conselheiros técnicos, aos inúmeros e anónimos funcionários que se desmultiplicaram em trabalho sem horário e dedicação inexcedível para que tudo funcionasse com prontidão e com eficiência. Para todos vai a minha profunda gratidão, sem esquecer os intérpretes da língua portuguesa, que nesta Conferência foi utilizada no plenário e nas comissões, motivo de justificada satisfação para todos os sete países que se exprimem em português. (…)

Chegamos, assim, ao último minuto desta Conferência. O presidente passa, a Conferência continua no próximo ano.

Não escondi, nas palavras que proferi na sessão inaugural, as pesadas preocupações que sobre todos nós impendem. Por isso, a resposta aos problemas da injustiça social, velhos ou novos, não podem passar pela utopia, que nos conduziria ao abismo. Também não deve passar pala miragem de que amanhã acordaremos todos num mundo melhor. Temos que ser realistas, pragmáticos, lutadores mas lúcidos, neste eterno combate pela felicidade dos homens.

Todavia, exactamente porque somos homens e não deuses; exactamente porque somos homens e não máquinas de trabalho – temos alma.

Permitam-me, então, que termine a minha mensagem, invocando um poeta do meu País, que diz assim

“ Sempre que um homem sonha, o mundo pula e  avança”

Desejo-vos a todos um feliz regresso aos vossos países. Muito obrigado”. 

Genebra 23 de Junho 1992

GENEBRA 9 DE JUNHO DE 1992

O convidado de honra da Conferência foi, nesse ano, o recém- eleito Presidente da Zâmbia, Frederich Chiluba.  Um excerto da resposta do Henrique, à intervenção do Presidente Chiluba.

“(….) A vários títulos, é a sua personalidade um símbolo. Em primeiro lugar, um símbolo da própria liberdade. Os homens que sofreram na sua alma e na sua própria carne a ignomínia das prisões e das perseguições policiais, apenas porque lutaram pela conquista das liberdades políticas fundamentais para o seu povo – esses homens têm uma autoridade moral para proclamar que sem as liberdades democráticas a soberania do povo não pode exercer-se. Autoridade moral, essa, que ganha legitimidade acrescida porque a vontade soberana do povo da Zâmbia conduziu-o, em 1991 através de eleições livres, à magistratura presidencial do seu País.

Em segundo lugar, um símbolo de combate pela Justiça Social. Presidente do Congresso dos Sindicatos da Zâmbia desde 1974, a permanente e abnegada dedicação ao movimento sindical confere a Vossa Excelência o justo título de emérito sindicalista e de combatente pelos direitos sociais elementares que dignificam o homem do trabalho.

Em terceiro lugar, representa Vossa Excelência um símbolo de democracia participativa, porque é adepto e praticante do diálogo, através do qual se busca o entendimento e se forja o consenso que conduz a soluções de progresso e de Paz. (….)

É, assim, Vossa excelência, em suma, um símbolo da vitória da Democracia nas suas vertentes política, económica e social e um exemplo concreto da Universalidade dessa Democracia. (…)

Senhor Presidente da República da Zâmbia

Quis o destino que o presidente eleito desta Conferência fosse europeu, cidadão de um dos mais velhos países da Europa Ocidental – Portugal. Originário, porém, de um belo e grande país irmão africano – Angola -, a minha memória tem vivos os ensinamentos de valiosas tradições dos povos de África. Em particular, recordo a prática secular de os chefes anciãos das aldeias reunirem à sua volta os seus povos, para escutar as queixas dos homens, dirimir os seus conflitos, fazer justiça aos perseguidos, punir os culpados e estabelecer a paz nas suas comunidades.

Permita-me que exprima o voto sincero de que Vossa Excelência, Senhor Presidente, jovem na idade, político na flor da vida, africano de prestígio internacional, possa guardar em si essa sabedoria profunda dos anciãos da sua terra africana. E que essa sabedoria o guie pelos caminhos da rectidão e da paz”.

Genebra, 9 de Junho 1992

SAUDADES DO AVÔ (11)

Chamo-me Afonso. Vou fazer 10 anos no mês de Setembro. Tirei esta fotografia com o meu Avô Henrique,  na casa da takula, no Verão de 2003

NOTÍCIAS- NAÇÕES UNIDAS

No seu número 7, ( Agosto de 1992), o Centro de Informação das Nações Unidas, em   Portugal, publica, em 1ª página, a notícia da eleição do Henrique e, um excerto do discurso que editamos neste blogue. Já passaram 20 anos, é certo, mas a lembrança desses dias permanece profundamente viva naqueles que tiveram o privilégio de estar presentes.

Hoje, dia 12 de Junho, decorridos 26 meses da sua morte, recordamos as suas palavras, e não esquecemos : O Henrique sempre se preocupou com o Homem e os seus direitos: Liberdade,  Democracia  a Justiça Social.  Como cidadãos deste País, que ele serviu, só nos resta honrar a sua memória

AINDA O DISCURSO DO PRESIDENTE

Após a eleição, faz um discurso em que se debruça em primeiro lugar sobre os problemas do mundo nesse ano de 1992. Afirma que “à democracia parlamentar e ao multipartidarismo deve estar associada a livre manifestação e a articulação concertada dos diferentes interesses colectivos que brotam da vida social”. 

E continua:

“ O tripartismo não é mais do que a transposição para o domínio das relações sociais dos princípios fundamentais da democracia política: liberdade, pluralismo, participação dos interessados nas decisões que os afectam. Não se pode falar de tripartismo onde não existam organizações sindicais de trabalhadores e de empregadores livres, independentes, fortes e representativas.(…)

A história demonstra-nos como o sindicalismo foi, em tantas ocasiões, um baluarte da liberdade e um motor da justiça social. Ao longo do seu percurso, esteve sujeito a recuos e avanços, confrontou-se com adversidades enormes e também alcançou vitórias relevantes (….)

 Não partilho, todavia, a opinião de que se deva falar de crise do protagonismo sindical. Penso que é mais apropriado constatar-se, apenas, que os sindicatos – tal como acontece com as diversas organizações da sociedade – viram-se confrontados com problemas e emergências graves, para cuja resposta precisam de tempo de adaptação e capacidade de inovação. É sempre importante, em todo o caso, que os sindicatos sejam verdadeiramente independentes, quer do Estado, quer de outras organizações de natureza e funções diferentes. (….)

O Estado democrático, por seu turno, não pode deixar de garantir a liberdade sindical e o direito de livre negociação colectiva, quer no plano da lei, quer na realidade dos factos.(…..)

 Parece salutar, todavia, o princípio de que o Estado deve deixar o campo mais vasto possível para negociações bilaterais, seja qual for o nível em que se desenrolem. (….)

A negociação colectiva e a concertação social tripartida não são, porém, métodos fáceis, nem processos de maturação rápida, e não se apresentam sob modelos uniformes(…)

Mas também a democracia não é, e nunca foi, senão um sistema de lenta, penosa e difícil construção de uma ordem política, económica e social mais livre e mais justa. Não está nunca definitivamente conquistada, senão através da tolerância, do diálogo, do esforço permanente de compreensão e de busca de soluções comuns.

Isto é igualmente válido para a concertação tripartida. (….)

Não é vantajoso retardar ou bloquear as transformações socioeconómicas porque, a prazo, os custos serão mais pesados. Mas é necessário, em contrapartida, consensualizar as transformações julgadas úteis. A concretização desse entendimento entre governos, sindicatos e empregadores restabelece os equilíbrios, relança a confiança colectiva e gera impulsos decisivos para o desenvolvimento.(…)

Se não acreditamos na capacidade do Homem, em que devemos então acreditar? Falo do homem não em sentido abstracto, mas no Homem concreto, cuja dignidade essencial é igual em todo o lado, seja pobre ou rico, culto ou analfabeto, religioso ou ateu, homem ou mulher.

Essa dignidade só é atingível no respeito integral pelos direitos do homem. Estes direitos são não apenas políticos, mas também culturais, económicos e sociais. (…)

Permitam-me, assim, que termine expressando-vos a minha convicção de que a democracia não é um “bem de luxo ”, próprio para consumo de países ricos. Cada homem e todos os homens têm direito à liberdade e à justiça social. Onde elas existirem, haverá paz na consciência dos homens. Mas enquanto não reinarem por todo o mundo, não poderemos ficar indiferentes”.

Genebra 3 de Junho 1992

DISCURSO DO PRESIDENTE

 “É uma honra para o meu País, para o Governo português e para mim próprio ser investido nas altas funções de presidente da 79ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho (…..)

Não escondo que sinto uma enorme responsabilidade por este momento. Venho de um muito antigo País da Europa, com uma identidade nacional secular forjada no encontro com outras civilizações e caldeada pelo diálogo com outras culturas, cujos valores em grande parte os portugueses acolheram e fizeram seus. Saberei eu, nesta hora, transmitir-vos a mensagem da unidade essencial do homem, falar-vos a linguagem do entendimento, expressar-vos as minhas preocupações e, ao mesmo tempo, as minhas esperanças quanto a um futuro melhor?”

Preocupado com a situação dos homens e dos povos diz no seu discurso:

 “A juntar aos velhos e gravíssimos problemas da fome, do desemprego, do subdesenvolvimento, das discriminações – novos e não menos graves problemas foram surgindo e reclamam solução:

Desequilíbrios ecológicos que ameaçam todas as espécies; a possibilidade de manipulações genéticas (devido aos espantosos avanços das ciências e das técnicas); o narcotráfico, a SIDA, a urbanização sem freio;

Colocam em risco sério a qualidade de vida e o futuro do próprio Homem- a começar pelos jovens, que são a garantia desse futuro, e a culminar na terceira idade, atirada, nuns casos, para a solidão gerada pela perda da ética familiar, ou afectada duramente, nuns casos, pela falta de uma protecção social mínima (……)

Aqui mesmo, neste velho Continente que alberga a nossa Conferência anual, irrompem confrontações bélicas localizadas, mas nem por isso menos cruéis, com o seu cortejo de mortes, de refugiados em deambulação, de crianças atingidas pela tragédia do desamor. E por muitas outras bandas despontam manifestações de xenofobismo, reacções de intolerância, impulsos de egoísmo concentracionistas, como a prenunciar mais convulsões. Não são, estes, sinais iniludíveis de fundos e sérios desequilíbrios em muitas das nossas sociedades? Nunca, como agora, o nosso mundo teve tantas oportunidades de criar condições para que a plena dignidade do Homem seja alcançada. Na Europa Central e Oriental na África, na Ásia e na América Latina, tal como anteriormente na Europa mediterrânica, milhões de homens conquistaram a liberdade. Estou convicto de que os resquícios ditatoriais que ainda subsistem têm os dias contados. Ser livre está impresso na alma dos homens.”

E, (neste contexto de Liberdade), fala na importância da Democracia:

“É verdade, assim, que a democracia ganha caminho. Todavia, democracia não significa apenas ausência de ditadura. As liberdades que ela postula só são reais, e não meras caricaturas, quando exercidas num Estado de Direito, o que pressupõe o império da Lei e o primado da Justiça.

Por outro lado, a soberania popular não se esgota no periódico exercício democrático do voto universal e secreto. (….) Na sociedade, o homem não é apenas cidadão  eleitor: ele é, igualmente, trabalhador ou empresário, cientista ou camponês, produtor e consumidor, jovem ou pai de família. Por isso é espontâneo e é legítimo que busque associar-se com outros em organizações representativas desses interesses espacíficos”

Genebra 3 de Junho 1992